| Título: |
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LEI Nº 13.763 19/01/2004 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Estabelece normas para o exercicio da prestaçao de serviços de manobra e guarda de veiculos, tambem conhecido como "valet service", no ambito do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 20/01/2004 p. 1 c. 3-4 |
| Retificação: |
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- DOM 11/02/2004 p. 1 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 394/2003 (ver documento) |
| Autor(es): |
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William Woo; Wadih Mutran; Miriam Athie |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 44.956/2004 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 48.151/2007 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior.; (ver documento)
Decreto nº 58.027/2017 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 117.073.0/0-00 - O Tribunal de Justiça julgou improcedente a argüição de inconstitucionalidade do art. 4º, "caput" e §1º, e do art. 5º, "caput" e §2º da Lei nº 13.763/2004. DOE 26/12/2005.
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| Alterações: |
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Lei 15.887/2013 - Altera a alínea d do inciso VII e insere parágrafo único no art. 2º desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.132/2015 - Altera o inciso VI do art. 2º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Guarda de veiculos - Manobra de veiculos - Manobrista - Valet Service - Restaurante |